O Mestrado "Hermenêutica e Direitos Fundamentais" assume-se como um Programa na área de Teoria/Filosofia do Direito em especial diálogo com o Direito Constitucional.

Integrando atividades de pesquisa, ensino e extensão, visa à formação pós-graduada de pesquisadores, docentes e demais profissionais na área jurídica. A partir de uma sólida formação teórica, pretende que seus egressos estejam aptos a uma problematização crítica e atualizada da vida jurídica e a uma consistente fundamentação científica de caráter interdisciplinar, com ênfase na reconstrução dos pressupostos filosóficos e ético-políticos da experiência jurídica.

Todas as suas Linhas de Pesquisa, Projetos de Pesquisa e Disciplinas encontram-se unificados em torno do desafio contemporâneo dos direitos fundamentais da pessoa humana na dimensão de sua efetivação prática, concreta e problemática. Por isto, 'hermenêutica e direitos fundamentais'. Não se trata simplesmente de pensar os direitos, mas os direitos fundamentais, especialmente tendo em atenção os nada fáceis problemas contemporâneos de sua realização jurídica (que passa pelos planos legislativo, administrativo e especialmente judiciário).

Evidentemente é inevitável refletir ao mesmo tempo sobre como os direitos fundamentais se legitimam hoje. É verdade que, ao menos no plano retórico, os direitos humanos parecem ser o único consenso ético-político ocidental que adentrou o século XXI. O problema coloca-se especialmente, na verdade, no horizonte da sua realização e concretização. Mas os problemas de sua efetivação testemunham que os arcabouços jurídicos, teóricos e institucionais, disponíveis para tanto, estão construídos sobre concepções de pessoa, direitos fundamentais e de aplicação do direito inadequados para o tempo presente (o que recoloca o problema da legitimidade dos direitos fundamentais e a necessidade de revisão do conceito de pessoa e da hermenêutica jurídica como um desafio atualíssimo, a partir de que apenas faz-se possível repensar os sistemas, métodos e processos de efetivação dos direitos fundamentais).

Não há como dissociar, enfim, legitimidade e efetividade dos direitos fundamentais, e a reflexão destas duas inevitáveis face do problema orienta-se sempre pela exigência de realização prática do direito, a mobilizar assim sempre também uma reflexão hermenêutica.

É comum identificar a crise da experiência jurídica contemporânea com o irreversível desalojamento do paradigma científico-jurídico positivista. Mas diante da crise do positivismo não há a possibilidade de retorno às concepções essencialistas modernas ou pré-modernas. A par de uma crise epistemológica, que atinge também os processos de educação jurídica, o direito e a teoria do direito sofrem também os efeitos da crise geral de valores e da desconstrução do conceito de pessoa, que sempre esteve na base do pensamento jurídico ocidental.

Trata-se ao mesmo tempo de uma crise da razão. Que bases podem fundar a renovação da experiência jurídica contemporânea" Como dar conta das renovadas exigências por direitos fundamentais, ante o exaurimento das categorias fundantes do direito"

A reflexão sobre a efetividade dos direitos fundamentais passa pela recuperação do conceito jurídico-filosófico de pessoa, nos marcos porém de uma sociedade hiper-complexa marcada por uma especial e historicamente inédita relação entre homem e comunidade, e nos quadrantes de uma filosofia pós-metafísica que não alimenta concepções ingênuas da natureza do humano.

A realização da dignidade do homem, que no horizonte do direito é lida como a garantia dos direitos fundamentais, não pode embasar-se nas velhas pressuposições da Modernidade (quem dirá nas mais antigas) acerca de uma natureza humana dada, indisponível, imutável, garantida. Ao contrário, estando o presente consciente de que a própria natureza humana se encontra agora na esfera do decidível, cumpre repensar a experiência prática do direito à luz destes enormes desafios que a contemporaneidade impõe ao conceito de pessoa, ao mesmo tempo em que cumpre tentar reconstruir este mesmo conceito à luz do contexto social, político e cultural contemporâneo, para dar conta exatamente de possibilitar a realização da pessoa como pessoa (que intitula e exerce de fato direitos fundamentais) no mundo de hoje.